Tudo sobre o MEI: quanto custa, como abrir e seus direitos

O que é o MEI

Segundo dados do SEBRAE, no Brasil, mais de 12 milhões de pessoas aceitaram o desafio de fazer funcionar um negócio sozinho, com pouco dinheiro, sem manual nem garantia de sucesso. Algumas por escolha, outras por necessidade. A maioria, por uma mistura das duas coisas. Se você está lendo este texto, provavelmente é uma delas.

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 para dar estrutura legal a quem já trabalhava por conta própria na informalidade. Um CNPJ simples, com tributação enxuta, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal. É o menor formato de empresa reconhecido pelo Estado brasileiro, e também o mais acessível.

Antes dele, a manicure, o eletricista, a costureira e o pedreiro trabalhavam à margem. Sem CNPJ, sem nota, sem INSS, sem crédito e sem nenhuma prova de que aquilo ali era um negócio. A lei não inventou esses profissionais. Ela reconheceu quem já existia e estava fora do sistema.

O que muda quando você sai da informalidade

Muita gente acha que abrir o CNPJ é só começar a pagar imposto. É bem mais do que isso.

• Você emite nota fiscal. Sem nota, empresa, condomínio, prefeitura e órgão público não conseguem te contratar, por mais que gostem do seu trabalho.
• Você abre conta bancária no CNPJ e contrata maquininha com taxa de pessoa jurídica, quase sempre menor do que a cobrada de pessoa física.
• Você compra de fornecedor que só vende para empresa, com preço de atacado e prazo para pagar.
• Você participa de licitação e de chamada pública, inclusive as que reservam cota para pequenos negócios.
• Você acessa linhas de crédito desenhadas para o pequeno empreendedor, com juros bem abaixo dos do cheque especial.
• Você entra na Previdência Social e passa a ter cobertura de verdade, que eu detalho mais à frente.
• Você para de se esconder. Pode botar o nome na fachada, no carro, no perfil e no cartão, sem medo de fiscalização.

Quem pode ser MEI

Pode ser MEI quem trabalha por conta própria, fatura até o limite anual da categoria e exerce uma das atividades permitidas. Não existe exigência de diploma, de experiência prévia ou de capital mínimo. Não precisa ter dinheiro guardado. Não precisa de sala comercial. Dá para abrir o seu CNPJ morando de aluguel e trabalhando na mesa da cozinha.

Menor de idade também pode, desde que tenha 18 anos completos, ou entre 16 e 18 com emancipação formal. E não há limite para cima: tem muita gente abrindo o primeiro CNPJ da vida depois dos sessenta.

Quem não pode ser MEI

Aqui mora um monte de gente que só descobre o impedimento depois de abrir, quando o estrago já está feito. Você não pode ser MEI se:

• É sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI tem que ser a sua única empresa. Se você tem participação em qualquer CNPJ, mesmo aquela sociedade parada que um amigo abriu no seu nome anos atrás, você está impedido.
• É servidor público federal em atividade. Para servidor estadual e municipal, depende do estatuto de cada lugar. Pergunte no seu órgão antes, e peça por escrito.
• É estrangeiro sem visto permanente.
• Recebe benefício por incapacidade do INSS. Para a Previdência, quem tem CNPJ ativo está trabalhando, e o benefício pode ser cortado.
• Exerce profissão regulamentada que a lei não permite no MEI, em geral as que exigem curso superior e registro em conselho. Médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo, nutricionista, arquiteto, dentista e veterinário ficam de fora.

Existe ainda uma situação que não impede, mas que surpreende quase todo mundo. Quem tem carteira assinada pode abrir um MEI ao mesmo tempo e continua com todos os direitos do emprego. Só que, se for demitido, perde o direito ao seguro-desemprego, porque para a lei já existe outra fonte de renda.

Há dois tipos de MEI

1. O MEI comum. Abrange mais de 400 atividades econômicas, organizadas pelo CNAE. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o código que define o que sua empresa faz e em qual setor atua. Há quem trabalhe com cabelo, confeitaria, design, instalações elétricas, fotografia e muito mais. Tem até quem fabrica os próprios produtos. Independentemente da sua área, há sempre um CNAE específico para você.

2. O MEI Caminhoneiro. Criado em 2022 para atender às necessidades de quem vive na estrada. Os transportadores autônomos de carga operam com quatro CNAEs exclusivos de transporte rodoviário e pagam uma DAS mais cara. Mas compensa. O limite de faturamento é até três vezes maior do que o do MEI comum.

Em números de 2026, a diferença fica clara. O MEI comum pode faturar R$ 81 mil no ano e paga cerca de R$ 87 por mês. O MEI Caminhoneiro pode faturar R$ 251.600 e paga cerca de R$ 200 por mês.

Essa guia mais cara do caminhoneiro não é imposto a mais. É INSS a mais. Enquanto o MEI comum recolhe 5% do salário mínimo para a Previdência, o transportador de carga recolhe 12%. A lei reconheceu que quem vive de frete movimenta valores altos e criou uma faixa própria, com contribuição maior e teto maior.

Quem transporta carga por conta própria, com veículo próprio, se enquadra aí. Quem faz entrega local de encomenda pequena, como motoboy ou entregador de aplicativo, continua no MEI comum, com o CNAE de transporte de pequenas cargas.

Uma observação prática: você não escolhe o tipo numa lista. É o CNAE registrado que define em qual dos dois você cai.

Como escolher o seu CNAE

O CNAE é um número de sete dígitos com uma descrição. "Cabeleireiros, manicure e pedicure" tem o seu código. "Comércio varejista de artigos do vestuário" tem outro. "Serviços de instalação elétrica" tem outro.

Esse código não é burocracia solta. Ele determina três coisas de uma vez: se a sua atividade é permitida no MEI, se você vai recolher o valor de ICMS, de ISS ou os dois na guia mensal, e o que a prefeitura vai exigir de você em matéria de licença.

Você registra uma atividade principal e pode acrescentar secundárias. Quem faz bolo e também vende salgado congelado registra as duas. Quem corta cabelo e revende cosmético registra as duas. Não custa nada e evita dor de cabeça na hora de emitir nota de algo que não está no seu cadastro.

Seja honesto sobre o que você faz de verdade. Registrar uma atividade parecida só porque a sua não aparece na lista é o tipo de atalho que cobra caro depois, numa fiscalização ou na hora de pedir um benefício.

Preciso de contador?

Não. Essa é a dúvida que eu mais escuto, e a resposta é seca.

O MEI é o único formato de empresa no Brasil dispensado de contabilidade formal por lei.

Você mesmo abre o CNPJ, gera a guia do mês, entrega a declaração do ano e emite a nota fiscal. Tudo pelo computador ou pelo celular, de graça, em poucos minutos.

O contador passa a fazer sentido em três momentos: quando você contrata um funcionário e entram folha de pagamento, férias e décimo terceiro na conta; quando você está chegando perto do limite e vai virar Microempresa; ou quando você simplesmente prefere pagar alguém para não pensar nisso. Nos três casos é escolha, nunca obrigação.

Se alguém te disse que você precisa de contador para abrir o MEI, essa pessoa ou não sabe do que fala ou quer te vender alguma coisa.

Quanto custa para abrir e o que ter em mãos

Abrir um MEI é gratuito e 100% online. Sem fila, sem cartório, sem contador. Tudo é feito pelo Portal do Empreendedor e acessado por meio do gov.br. Você vai precisar de uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro e de ter em mãos seu CPF, RG, comprovante de endereço, e-mail e telefone ativos. Não precisa digitalizar nada, só informar os dados. Em minutos, o sistema emite seu CNPJ e seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). É isso. Você entra como pessoa física e sai como pessoa jurídica.

Some a essa lista o título de eleitor ou o número do recibo da sua última declaração de Imposto de Renda, que o sistema pede para confirmar a identidade, e a data de nascimento exatamente como está registrada na Receita. Se você trabalha num endereço diferente do de casa, tenha o CEP comercial em mãos também.

Subir a conta gov.br para o nível Prata ou Ouro é onde a maioria das pessoas empaca. Você faz isso pelo aplicativo do gov.br, com reconhecimento facial ou validação pelo seu banco. Sem esse nível, o sistema não deixa avançar.

E desconfie de quem cobra para abrir o seu MEI. Existe uma indústria de sites com cara de oficial cobrando cem, duzentos reais para fazer em dez minutos o que o Estado entrega de graça. Se você tem dificuldade com o computador, procure a sala do empreendedor da sua prefeitura ou o SEBRAE da sua cidade. Os dois atendem sem cobrar.

O passo a passo no portal

• Entre no Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI", depois em "Formalize-se".
• Confira os dados pessoais, que já vêm puxados do gov.br, e complete o que faltar.
• Escolha o nome fantasia, que é opcional. O nome empresarial será sempre o seu nome completo seguido do número do CNPJ. O fantasia é o nome comercial, aquele da fachada e do perfil.
• Escolha a atividade principal pelo CNAE e acrescente as secundárias, se houver.
• Informe a forma de atuação: estabelecimento fixo, em casa, na rua, pela internet, na casa do cliente, em veículo, ou mais de uma ao mesmo tempo.
• Informe o endereço comercial. Pode ser a sua própria casa. Quem trabalha na rua ou na casa do cliente informa a residência mesmo.
• Leia e aceite as declarações, em especial o termo de ciência e responsabilidade, que trata das exigências da prefeitura e que quase todo mundo aceita sem ler.
• Confirme e baixe o CCMEI.

Para que serve o CCMEI

O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual é o documento que prova que a sua empresa existe. Sai na hora, em PDF, e pode ser reimpresso a qualquer momento no Portal do Empreendedor, sem custo.

É com ele que você abre conta empresarial, contrata maquininha, comprova a atividade na prefeitura, se cadastra como fornecedor e mostra ao cliente desconfiado que ali tem empresa de verdade. Salve o arquivo no celular e mande uma cópia para o seu próprio e-mail. Um dia você vai precisar dele com pressa.

Preciso de alvará?

Depende da atividade e da cidade. Ao aceitar o termo de ciência e responsabilidade na abertura, você recebe uma autorização provisória para funcionar. Em atividades de baixo risco ela costuma bastar, e boa parte das prefeituras dispensa o alvará por completo.

Já para quem trabalha com alimento, saúde, estética, produto químico, som alto ou aglomeração de gente, a prefeitura e a vigilância sanitária podem exigir licença específica, com vistoria no local. Quem produz comida em casa, por exemplo, quase sempre precisa de curso de boas práticas e de adequação da cozinha.

O CNPJ é federal. A licença para funcionar é municipal. Uma coisa não substitui a outra.

Depois de abrir, entre no site da prefeitura ou vá até lá e pergunte o que a sua atividade exige. Quem trabalha com comércio também precisa da inscrição estadual, feita na Secretaria da Fazenda do seu estado, que em muitos lugares o próprio portal já encaminha automaticamente.

Responsabilidades do MEI

Após a abertura, você passa a pagar mensalmente o DAS, uma guia única que engloba o INSS e os impostos.

O valor é fixo e não muda com o seu faturamento. Vendeu zero? Paga o DAS. Vendeu o mês inteiro? Paga o mesmo DAS. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, a conta fica assim:

• INSS: R$ 81,05, que são 5% do salário mínimo.
• ICMS: R$ 1,00, para quem tem atividade de comércio ou indústria.
• ISS: R$ 5,00, para quem presta serviço.
• Comércio ou indústria: R$ 82,05 por mês.
• Prestação de serviço: R$ 86,05 por mês.
• Comércio e serviço juntos: R$ 87,05 por mês.
• MEI Caminhoneiro: R$ 194,52 de INSS, que são 12% do mínimo, chegando a R$ 200,52 com ICMS e ISS.

Repare que, dos R$ 87,05 do MEI comum, R$ 81,05 vão para a sua aposentadoria. De imposto mesmo, você paga seis reais. É uma das cargas tributárias mais baratas que existem no país.

A guia vence todo dia 20. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte. Você emite o boleto no Portal do Empreendedor, no aplicativo MEI, que é gratuito, ou pelo programa gerador no site da Receita. Paga em qualquer banco, lotérica, internet banking, Pix ou débito automático.

O conselho mais útil deste texto inteiro: cadastre o débito automático no mesmo dia em que abrir o CNPJ. Leva dois minutos e resolve de vez o problema que mais derruba microempreendedor no Brasil, que é o esquecimento.

O que acontece se você atrasar o DAS

Eu sei que, às vezes, a coisa aperta e a gente precisa escolher entre comer e pagar as contas. Mas quer um conselho de amigo? Nunca atrase o DAS. A multa é de 0,33% ao dia. Parece pouco, mas, de grão em grão, a galinha enche o papo e pode chegar a 20% ao mês. Imagina em um ano?

E o dinheiro é só a primeira camada do prejuízo.

• O mês atrasado não conta para o INSS. Se você precisar de auxílio por incapacidade ou de salário-maternidade referente àquele período, o pedido pode ser negado por falta de contribuição.
• Com débito acumulado, a Receita inscreve a dívida em dívida ativa da União. O seu CPF fica com restrição, você perde a certidão negativa e sai do jogo do crédito e das licitações.
• Depois de um período longo sem pagar guia nenhuma e sem entregar a declaração anual, o CNPJ pode ser cancelado de ofício. Ninguém liga para avisar. Você descobre quando tenta emitir uma nota e não consegue.
• A dívida não morre com a empresa. Se você fechar devendo, o débito continua atrelado ao seu CPF.

Atrasou? Gere a guia atualizada no portal, já com multa e juros calculados, e pague. Se a dívida cresceu demais para quitar de uma vez, o Simples Nacional permite parcelar pelo site da Receita. Resolva antes de virar dívida ativa, porque depois disso a conversa passa a ser com a Procuradoria e fica bem mais cara.

Quais são os seus direitos previdenciários

Aqueles R$ 81,05 que saem do seu DAS todo mês te colocam na Previdência Social como contribuinte individual. Com o pagamento em dia, você e a sua família passam a ter direito a:

• Aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, aos 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com no mínimo 15 anos de contribuição. Quem começou a contribuir depois da reforma de 2019 e é homem precisa de 20 anos.
• Auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, se você ficar sem condições de trabalhar por mais de quinze dias. Exige 12 contribuições, e essa carência cai para zero em caso de acidente ou de doença grave prevista em lei.
• Aposentadoria por incapacidade permanente, quando a perda da capacidade é definitiva e comprovada em perícia. Também exige 12 contribuições, com as mesmas exceções.
• Salário-maternidade, para a mulher que dá à luz e também em caso de adoção ou guarda judicial. O homem tem direito em caso de adoção ou de falecimento da mãe.
• Pensão por morte, paga ao cônjuge, ao companheiro e aos filhos menores. Não exige carência.
• Auxílio-reclusão, pago aos dependentes de quem é preso em regime fechado. Exige 24 contribuições.

Carência é o número mínimo de meses pagos antes de poder pedir o benefício.

Um mês atrasado e não pago não entra na conta da carência. É por isso que eu insisto tanto no débito automático.

A pegadinha da aposentadoria

Agora o detalhe que ninguém explica na hora em que você clica em "Formalize-se".

A sua contribuição de 5% garante a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, e não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição. Por mais anos que você pague como MEI, o benefício continuará sendo de um salário mínimo. Pagar quinze anos ou trinta não muda o valor, só garante o tempo necessário.

Tem mais: aqueles anos de carteira assinada que você já tem não se somam automaticamente ao período como MEI para efeito de aposentadoria por tempo.

Se você quer juntar os dois períodos, ou quer receber acima do mínimo, existe a complementação. São 15% a mais sobre o salário mínimo, pagos em guia avulsa da Previdência, a GPS, com o código 1910, até o dia 15 do mês seguinte. Em 2026, isso dá R$ 243,15 por mês, somados aos R$ 81,05 que já saem no DAS, fechando os 20% do contribuinte individual comum.

A decisão é sua, e a conta merece papel e caneta. Para quem já tem anos de registro e está perto de fechar tempo, costuma compensar muito. Para quem está começando aos vinte e cinco anos com o caixa apertado, aqueles R$ 243 talvez rendam mais dentro do próprio negócio. Não existe resposta única. Existe a sua realidade. Leve os seus números ao INSS ou ao SEBRAE e decida com informação, não com achismo.

Você é obrigado a anotar o que vende

Todo mês você precisa preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas. É uma folha simples, com modelo disponível no Portal do Empreendedor, onde você registra o total faturado no mês, separando o que saiu com nota fiscal do que saiu sem nota, e anexa os documentos de compra e de venda daquele período.

Esse relatório não vai para ninguém. Fica com você, guardado por cinco anos, para o caso de fiscalização.

Muita gente ignora porque ninguém cobra no dia a dia. Só que é esse papel que te permite preencher a declaração anual sem chutar, e é a sua defesa no dia em que a Receita cruzar o que passou na sua maquininha com o que você declarou. Faça no último dia de cada mês. Leva dez minutos e evita um problema que dura anos.

A declaração anual

Uma vez por ano. Até o dia 31 de maio, você também precisa entregar a DASN, a Declaração Anual do Simples Nacional. É o meio de informar à Receita Federal quanto você faturou no ano anterior. Não tem custo, é feita online pelo Portal do Empreendedor e leva poucos minutos. Mas não ignore: quem não entrega fica em situação irregular, pode ter o CNPJ cancelado e perde o acesso a benefícios previdenciários. É uma obrigação simples, mas obrigação é obrigação.

No formulário você informa o total de receita do ano, separando o que veio de comércio e indústria do que veio de serviço, e responde se teve funcionário. Só isso.

• Quem faturou zero entrega do mesmo jeito, declarando zero.
• Quem abriu no meio do ano declara apenas os meses em que o CNPJ ficou ativo.
• Quem fechou a empresa entrega uma declaração especial de encerramento, com prazo próprio.
• Quem perde o prazo paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50 e teto de 20%. Se você declarar espontaneamente, antes de ser cobrado, a multa cai pela metade, e a guia reduzida precisa ser paga em até 30 dias.

Coloque um lembrete no celular para o primeiro dia útil de maio e resolva numa sentada.

O limite de faturamento

Como MEI, você tem um limite máximo de receita anual. Isso não significa que haja um teto mensal fixo, mas sim que a soma dos 12 meses não pode ultrapassar o total anual.

Em 2026, esse limite é de R$ 81 mil para o MEI comum, o mesmo valor desde 2018, e de R$ 251.600 para o MEI Caminhoneiro. Se você dividir por doze, dá uma média de R$ 6.750 por mês no comum e R$ 20.966,67 no caminhoneiro. Média, não teto: você pode faturar R$ 12 mil em dezembro e R$ 2 mil em fevereiro sem problema nenhum.

Duas regras enganam muita gente.

• No ano de abertura, o limite é proporcional. A conta é R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses em que a empresa existiu, e o mês da abertura conta inteiro, mesmo que você tenha se formalizado no último dia dele. Abriu em julho? O seu teto naquele ano é R$ 40.500.
• Faturamento não é lucro. O limite considera tudo o que entrou, com nota ou sem nota, no dinheiro, no cartão ou no Pix. Se você vendeu R$ 81 mil e gastou R$ 60 mil comprando mercadoria para revender, o seu faturamento foi R$ 81 mil, e é esse número que conta. Por isso quem trabalha com revenda chega no teto muito mais rápido do que quem presta serviço.

Acompanhe o acumulado mês a mês no seu relatório. Quem só descobre em maio, na declaração, descobre tarde.

O que acontece se você passar do limite

E, se um dia você ultrapassar o limite de faturamento e for desenquadrado do MEI, não encare isso como uma punição. Encare como o que realmente é: uma prova do seu sucesso.

Na prática, você deixa de ser MEI e passa a ser Microempresa, ainda dentro do Simples Nacional. Ganha um teto de receita muitas vezes maior, pode contratar mais de um funcionário e pode ter sócio. Em troca, passa a precisar de contador, a pagar imposto como percentual sobre o faturamento em vez de valor fixo, e a cumprir obrigações mensais que antes não existiam.

A forma como a mudança acontece depende do tamanho do excesso, e essa diferença pesa no bolso.

• Faturou entre R$ 81 mil e R$ 97.200, o que significa um excesso de até 20%: você continua pagando o DAS normalmente até dezembro, recolhe a diferença sobre o valor que passou e vira Microempresa a partir de janeiro. Transição tranquila.
• Faturou acima de R$ 97.200: o desenquadramento retroage a janeiro daquele mesmo ano. Você passa a dever os impostos de Microempresa sobre tudo o que faturou desde o primeiro dia, com multa e juros sobre a diferença. A conta aparece de uma vez e derruba quem não se preparou.

Por isso, quem está encostando no teto decide a mudança antes, com calma e com contador, em vez de ser surpreendido.

No mercado, muitos MEIs têm medo de crescer. É o empreendedor que tem pavor de perder a comodidade de ser pequeno. Eu entendo que crescer pode parecer assustador. Exige mais estrutura, maior controle e maiores despesas.

Mas tenha em mente que o limite do MEI não é um teto para você bater a cabeça. É um marco para você ultrapassar.

O MEI pode contratar um funcionário

Pode. E a maior parte das pessoas não sabe disso.

O MEI pode ter um único empregado registrado em carteira, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional dele, o que for maior. Dentro do formato MEI, não é permitido pagar acima disso.

Os encargos são reduzidos em comparação com uma empresa comum. Sobre o salário do empregado, você recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS, somando 11%. A parte do INSS do próprio trabalhador, entre 7,5% e 14%, é descontada do salário dele e não é custo seu.

Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, o custo mensal direto fica em torno de R$ 1.799. Só que essa não é a conta real. Somando o décimo terceiro, as férias com o terço constitucional e os encargos sobre eles, o custo anual passa de R$ 25 mil, o que dá uma média de aproximadamente R$ 2.149 por mês. Faça a conta com esse número, não com o primeiro.

Além do dinheiro, entram as obrigações trabalhistas de qualquer empresa: registro no eSocial, folha de pagamento mensal, emissão do DAE, férias, décimo terceiro, vale-transporte quando cabível, aviso prévio e verbas rescisórias. É exatamente aqui que o contador passa a valer o que cobra.

Detalhe útil: se o seu empregado se afastar por licença-maternidade, acidente ou doença, você pode contratar um substituto temporário sem quebrar a regra de um funcionário só.

Você é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende de quem está comprando.

• Venda para pessoa jurídica: obrigatória sempre. Empresa, condomínio, órgão público e prefeitura precisam da nota para lançar a despesa.
• Venda para pessoa física: não é obrigatória, a menos que o cliente peça. Se pediu, você tem que emitir.

Na prática, o mais inteligente é emitir para todo mundo. A nota comprova o seu faturamento, alimenta o relatório mensal e te protege numa fiscalização. Fora que cliente que recebe nota confia mais.

Quem presta serviço emite a nota fiscal de serviço eletrônica pelo sistema nacional, que tem aplicativo para celular, é gratuito e vale em todo o país. Quem vende produto emite a nota eletrônica de produto ou a nota ao consumidor, seguindo as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado, com a inscrição estadual ativa. Nos dois casos, o cadastro é feito uma vez só e cada emissão leva um minuto.

O dinheiro da empresa não é o seu dinheiro

O MEI precisa entender que não ganha o que fatura. Se você usa o dinheiro da empresa para pagar o seu aluguel pessoal ou usa o cartão de crédito pessoal para comprar mercadorias sem anotar, você está sabotando seu próprio crescimento. É como se o general roubasse a ração do próprio exército para dar um banquete em casa. O exército morre de fome, e o general perde a guerra.

A regra de ouro é separar as contas. Nunca misture o faturamento da empresa com as contas de casa. Abra uma conta digital separada e defina o seu pró-labore. O seu salário deve ser tratado como um custo fixo da empresa, uma despesa de manutenção do comando. Se a empresa não consegue pagar o seu salário, ela não é viável; se ela paga o seu salário e ainda sobra, esse resto é lucro que ainda não é seu. Ele é o combustível para o negócio crescer e conquistar novos territórios.

Trate o seu salário como um custo e o lucro como uma reserva estratégica.

Abrir essa conta é simples e gratuito na maioria dos bancos digitais. Basta o CCMEI e o seu documento. Faça no mesmo dia da abertura, junto com o débito automático da guia.

Como alterar, transferir ou fechar o MEI

Tudo isso é gratuito e online, no mesmo Portal do Empreendedor.

• Alterar dados. Nome fantasia, endereço, atividades e forma de atuação você muda quando quiser, na hora, sem custo. Mudou de bairro, mudou de ramo, passou a atender também pela internet? Atualize. Cadastro desatualizado atrapalha na emissão de nota e na fiscalização.
• Transferir para outra cidade ou estado. Basta alterar o endereço, e o CNPJ continua o mesmo. Depois, confira as exigências da prefeitura nova, porque elas mudam de município para município.
• Dar baixa. O encerramento sai na hora, sem custo e sem exigência de certidão. Depois dele, você ainda entrega a declaração anual de encerramento, referente ao período em que a empresa ficou aberta naquele ano.

Um cuidado que eu repito porque é caro: dar baixa não apaga dívida. Se você tem DAS atrasado, o débito continua vinculado ao seu CPF depois do fechamento. Fechar devendo é possível, mas o inteligente é parcelar antes e sair limpo.

Os erros que eu mais vejo

Depois de anos atendendo microempreendedor, esses são os tropeços que mais se repetem. Todos evitáveis.

• Pagar alguém para abrir o MEI, que é gratuito.
• Não cadastrar o débito automático e acumular atraso por puro esquecimento.
• Achar que, por não ter vendido nada no mês, não precisa pagar a guia.
• Escolher um CNAE errado porque a descrição parecia próxima da atividade real.
• Ignorar o relatório mensal e, em maio, declarar o faturamento por estimativa.
• Confundir faturamento com lucro e estourar o limite sem perceber.
• Misturar a conta da empresa com a conta de casa e nunca saber se o negócio dá lucro.
• Abrir MEI recebendo benefício por incapacidade e perder o benefício.
• Deixar de conferir as exigências da prefeitura e levar interdição no primeiro mês.
• Ter vergonha de crescer e travar o negócio abaixo do limite de propósito.

O MEI não é um fim, é um meio!

Sabe aquela cidade, estado ou país que você sempre quis conhecer? Aquele carro ou moto que vai te tirar do busão lotado? A casa dos sonhos onde você pretende criar seus filhos? O grande negócio que você sempre quis construir? O MEI é o primeiro passo para tornar tudo isso real.

A maioria das pessoas acredita que precisa de milhões para construir um negócio. Eu penso que dá pra fazer muito com pouco, desde que você tenha disciplina, conhecimento e boa vontade. Escrevi este livro não com fórmulas prontas ou atalhos milagrosos, mas com fundamentos que vão sustentar seu empreendimento a longo prazo.

Quem disse que empreender é liberdade mentiu pra você. Empreender é autonomia. E essa autonomia cobra o preço da sua liberdade. Por um tempo.

Para empreender no Brasil, você precisa ter coragem. Coragem aqui não é ausência de medo, é agir mesmo com ele. Eu não vou mentir. Tenho medo. Muito. Mas acredito firmemente que a dor de nunca tentar é maior do que o peso da derrota. Quem nunca começou será sempre um derrotado. Não por ter perdido numa disputa honrada contra um adversário superior, mas por nunca ter se desafiado.